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Termos de Uso

Última atualização: 18/10/2026
⚠️ Documento-base (modelo). Rifas e sorteios podem exigir autorização de órgãos competentes no Brasil. Recomendamos revisão por um advogado e o preenchimento dos dados da empresa antes de publicar oficialmente.

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar a RIFAIOU, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O que a RIFAIOU é (e o que não é)

A RIFAIOU é uma ferramenta tecnológica que permite ao organizador criar e administrar suas próprias ações de rifa/sorteio. A RIFAIOU não é a organizadora das ações, não é parte da relação entre organizador e comprador e não realiza o sorteio nem entrega prêmios. Cada ação é de inteira responsabilidade do organizador que a criou.

3. Cadastro e conta

O organizador deve fornecer informações verdadeiras e manter a segurança da sua senha. É responsável por toda atividade realizada na sua conta. A RIFAIOU pode suspender contas que violem estes Termos ou a lei.

4. Responsabilidades do organizador

  • Garantir a legalidade da sua ação, incluindo eventuais autorizações exigidas por lei.
  • Cumprir o que prometeu: realizar o sorteio e entregar o prêmio ao ganhador.
  • Responder pelos tributos e obrigações aplicáveis à sua atividade.
  • Tratar os dados dos compradores com respeito e conforme a LGPD.

5. Pagamentos e taxas

O pagamento do comprador (Pix) vai diretamente para a conta do organizador no gateway de pagamento dele. A RIFAIOU não recebe, não retém e não intermedia o dinheiro das vendas de bilhetes.

A RIFAIOU cobra do organizador pelo uso da plataforma (por exemplo, taxa para abertura de ações e/ou planos de assinatura), conforme os valores informados no momento da contratação. Como a RIFAIOU não processa o pagamento do comprador, eventuais reembolsos, cancelamentos ou disputas sobre bilhetes são tratados diretamente com o organizador.

6. Responsabilidades do comprador

O comprador participa de uma ação por sua conta e risco, entendendo que a relação de compra, o sorteio e a entrega do prêmio são de responsabilidade do organizador. Deve fornecer dados verdadeiros para contato e recebimento do prêmio.

7. Condutas proibidas

  • Usar a plataforma para fraudes, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
  • Criar ações falsas, enganosas ou sem intenção de entregar o prêmio.
  • Violar direitos de terceiros ou tentar burlar a segurança do sistema.

8. Propriedade intelectual

A marca RIFAIOU, o logotipo e o sistema são de propriedade da RIFAIOU. O conteúdo que o organizador publica (imagens, textos das ações) continua sendo dele, que concede à RIFAIOU licença para exibi-lo na plataforma.

9. Limitação de responsabilidade

A RIFAIOU fornece a ferramenta “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por ações criadas por organizadores, pela entrega de prêmios, por disputas entre organizador e comprador, nem por indisponibilidades temporárias por motivos técnicos.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, a qualquer tempo. O organizador pode encerrar sua conta quando quiser.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF a preencher] para dirimir questões, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [contato@rifaiou.com a confirmar].

Ver também a Política de Privacidade →